Cobrança de alimentos

 

Estados Unidos da América

 

Instrumento de cooperação judiciária internacional aplicável:

 

  • Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cobrança de Alimentos

 

Entidade a que deve ser dirigido o pedido:

  • DGAJ - Serviço de Cooperação Judiciária Internacional, enquanto Autoridade Central
  •  
Documentos necessários à instrução de um pedido:
 

 

Para obter uma decisão quanto à filiação: