Cobrança de alimentos

Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (acordos bilaterais)
 
Estados a que se aplica:
 
  Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe 
 

Instrumento de cooperação judiciária internacional aplicável:

    Angola - Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola - Art.14.º, 18.º, 20.º, 21.º, 24.º, 25.º e 30.º Resolução da A.R. n.º 11/97, de 4/3
    Cabo Verde - Acordo Sobre Cobrança de Alimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, de 3 de março de 1982
    Guiné-Bissau - Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau - art.15.º, 19.º, 21.º, 22.º, 25.º, 27.º e 31.º Resolução da A.R. n.º 11/89, de 19/5
    Moçambique - Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Moçambique - art. 15.º, 19.º, 21.º, 22.º, 25.º, 27.º e 30.º Resolução da A.R. n.º 7/91, de 14/2
    São Tomé e Príncipe - Acordo sobre Cobrança de Alimentos entre a República Portuguesa e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe - Decreto n.º 44/84, de 1/8

Entidade a que deve ser dirigido o pedido:

  • DGAJ - Divisão de Cooperação Judiciária Internacional

     

Documentos necessários à instrução de um pedido:

  • Certidão da sentença ou decisão que fixa os alimentos com a menção de que a mesma foi notificada às partes e de que transitou em julgado (salvo tratando-se de alimentos provisórios)
  • Referências bancárias internacionais (IBAN, BIC e Código SWIFT)
  • certificado(s) de frequência escolar do(s) filho(s) caso seja(m) maior(es)