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Última modificação em 03/10/2018 11:30 por Conta de Sistema
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Estado contratante

Autoridade Central

Língua/Necessidade de tradução
Artigo 5.º n.º 3
custoscom o serviço prestado  


Albania

Ministry of Justice
Department of Foreign Jurisdictional Relations
Blv Zogu i I 
TIRANA
Albania

​N/D ​N/D


Antigua

Registrar Supreme Court
High Street
Parliament Drive
St John's
Antigua

​N/D ​N/D


Argentina

International Legal Assistance Department
Office of the Legal Advisor
Ministry of Foreign Affairs and Worship
Esmeralda 1212, 4th floor, Of. 402
BUENOS AIRES
Argentina

A República Argentina não aceitará documentos para serem citados/notificados a menos que sejam acompanhados de uma tradução para a língua espanhola. Não há custos

Arménia
Ministry of Justice of the Republic of Armenia
Halabyan Street 41a
0078 Yerevan
Armenia

​N/D ​N/D


Austrália

Australian Government 
Attorney-General's Department
Robert Garran Offices
3-5 National Circuit
BARTON ACT 2600
Australia

Nova Gales do Sul: Os documentos para serem citados/notificados devem ser acompanhados de uma tradução em Inglês.

Atenção: a tradução deve ser certificada (em Inglês), assinada pelo tradutor afirmando:

· que a tradução é uma tradução fiel do documento

· nome completo do tradutor e endereço, e

· suas qualificações para fazer as traduções
AUD 60,00

Aplica-se por citação/notificação prestada, incluindo as tentativas.

 

As taxas devem ser pagas para o Supremo Tribunal de New South Wales.

É remetida uma fatura para pagamento à autoridade requerente, juntamente com o Certificado.

 

O aumento na taxa de citação/notificaçãoocorre normalmente em 1 de Julho de cada ano
Victoria: (igual ao anterior) A taxa de AUD 32,00 aplica-se por citação/notificação cumprida e AUD 23,00 por citação/notificação sem sucesso.

 

O pagamento é efetuado após o recebimento do Certificado.

 

Só são aceites pagamentos através de transferência bancária. As referências para pagamento são enviadas com o certificado.
Queensland: (igual ao anterior) A autoridade requerente deve suportar os custos da citação/notificação.

O custo exacto pode variar, dependendo de um número de factores, incluindo, o local em que a citação/notificação deve ser efectuada, se a pessoa a ser citada/notificada é cooperativa e o número de tentativas necessárias para realizar a citação/notificação.

As autoridades de Queensland vão pedir o reembolso das taxas de citação/notificação à autoridade requerente.
Western Australia: (igual ao anterior) AUD 120,00, podendo ser acrescido a quilometragem pelas deslocações, que podem variar entre AUD 60,00 a AUD 80,00.
South Australia: (igual ao anterior) Os custos variam consoante o caso e de vários fatores, da localização do destinatário e das tentativas efetuadas.
O certificado é entregue juntamente com a fatura para pagamento.
Tasmânia: (igual ao anterior)​
Os custos podem variar de acordo com a forma de citação/notificação e do peso dos documentos
Australian Capital Territory: Os documentos para serem citados/notificados devem ser acompanhados de uma tradução em Inglês.

Atenção: a tradução deve ser certificada (em Inglês), assinada pelo tradutor afirmando:

· que a tradução é uma tradução fiel do documento

· nome completo do tradutor e endereço, e

· suas qualificações para fazer as traduções
Os custos podem variar mas em média rondam os AUD 289,00
Northern Territory: ​N/D ​N/D


Bahamas

Office of the Attorney General
Post Office Building
East Hill Street
P.O. Box N-3007
NASSAU
Bahamas

​N/D $ 80 USD, por cada tentativa, para cumprir a citação/notificação

 

$160 USD se forem necessárias outras diligências para localização


Barbados

The Registrar of the Supreme Court of Barbados
Registration Department
Coleridge Street
Bridgetown
Barbados, W.I.

​N/D ​N/D


Bielorrússia

Ministry of Justice of the Republic of Belarus
ul. Kollektornaya, 10
220048 Minsk
Belarus

É necessária a tradução dos documentos a transmitir ​N/D


Bósnia e Herzegovina

the Ministry of Justice of the Republic of Bosnia and Herzegovina
Square of Bosnia and Herzegovina No 1
71000 SARAJEVO
Bosnia and Herzegovina

Não é necessária tradução Atualmente não há custos


Botswana

The Minister of State in the Office of the President 
P/Bag 001
Gaborone
Botswana

É necessária a tradução para inglês dos documentos a transmitir


Canadá

Para ver as Autoridade designadas:


Autoridades competentes do Canadá​ 

Para Alberta, British Columbia, Terra Nova e Labrador, Nova Scotia e Prince Edward Island, todos os documentos devem ser escritos ou traduzidos para o Inglês.

 

 

Para Manitoba, Territórios do Noroeste, Nunavut, Ontário e Saskatchewan todos os documentos devem ser escritos ou traduzidos para o Inglês ou Francês.

Para New Brunswick e Yukon, todos os documentos devem ser escritos ou traduzidos para o Inglês ou Francês. A Autoridade Central de New Brunswick ou o Yukon reservam-se o direito de exigir documentos a serem traduzidos para o Inglês ou francês, dependendo da língua compreendida pelo destinatário.

 

 

Para o Québec, a tradução será necessária em todos os casos em que o destinatário não entenda o idioma em que o documento foi escrito. Todos os documentos que iniciam as ações devem ser traduzidos. A tradução deve ser feita para a língua francesa, no entanto, Autoridade Central do Québec pode, a pedido, permitir uma tradução em Inglês com a condição de que o destinatário entenda essa língua.​
​​CAN 100,00

 

Formas de pagamento:


ver link:

Formas de pagamento

China

 
Ministry of Justice
International Legal Cooperation Center (ILCC)
6, Chaoyangmen Nandajie
Chaoyang District
BEIJING
P.C. 100020
É necessária a tradução para chinês dos documentos a transmitir Os encargos são suportados numa base recíproca e no montante equivalente.
​​ Macau
​Procuratorate of the Macao Special Administrative Region

7th Floor
Dynasty Plaza Building
Alameda Dr. Carlos D'Assumpcao
NAPE, Macao


É necessária a tradução para chinês ou português dos documentos a transmitir ​Não há custos
Hong Kong

 Registrar

High Court

38 Queensway

Hong Kong

É necessária a tradução para chinês ou inglês dos documentos a transmitir ​Não há custos
 
Colombia
 
Ministerio de Relaciones Exteriores
Dirección de Asuntos Migratorios, Consulares y Servicio al Ciudadano
Edificio Luis López de Mesa
Carrera 6, Número 9 – 46
Bogotá D.C.
COLOMBIA
N/D​ ​N/D

 

Corea do Sul

National Court Administration
Attn.: Director of International Affairs
Seocho-daero 219
Seocho-gu967
SEOUL 137-750
Republic of Korea

Se a citação/notificação for requerida nos termos do artigo 5.º, n.º 1, tem de ser traduzida em coreano.
Depende da forma de citação/notificação utilizada.


Egito

Ministry of Justice
Magles El Shaab St. 
Lazoughly Sq.
Lazoughly
CAIRO
Egypt

​N/D ​N/D


Estados Unidos da América

Process Forwarding International
633 Yesler Way
Seattle, WA 98104

United States of America












Exceção

A Process Forwarding International, no entanto, não procede à citação ou notificação dos Estados Unidos nem aos seus departamentos, agências ou organismos. Tais solicitações de citação ou notificação serão direcionado para o Department of Justice dos Estados Unidos. Neste caso não há lugar a quaisquer pagamentos.



É necessária a tradução para inglês dos documentos a transmitir $ 95,00 USD

 

Os pagamentos poderão ser efetuados por cartões de crédito, cheques emitidos pelo governo a pagar ao Process Forwarding International, ou transferências bancárias conforme abaixo indicado


Referências:

Wells Fargo Bank     

Conta n.º 2007107119
Routing N.º 121000248

Código Swift: WFBIUS6S

 

Os pagamentos devem referir o nome da pessoa ou entidade a citar/notificar

 

Deve ser junto cópia do pagamento.

 

Os documentos recebidos sem a prova de pagamento não serão cumpridos


Islandia

District Commissioner of Sudurnes

(Sýslumaðurinn á Suðurnesjum) 
Vatnsnesvegur 33 
230 Keflavík 
Iceland​

 

​N/D ​N/D


India

Central Authority
The Ministry of Law and Justice
Department of Legal Affairs
4th Floor A-Wing, Shastri Bhawan, 
New Delhi-110001
India

É necessária a tradução para inglês dos documentos a transmitir Não há custos


Israel

Legal Assistance to Foreign Countries
Office of the Legal Advisor
Administration of Courts
22 Kanfei Nesharin St.
Jerusalem 95464
P.O.B. 34142
Israel

É necessária a tradução para Hebraico, Inglês ou Árabe dos documentos a transmitir Não há custos
Japão
 
Ministry of Foreign Affairs
2-2-1 Kasumigaseki Chiyoda-ku
TOKYO
100-8919 Japan
É necessária a tradução para japonês dos documentos a transmitir Em regra não há custos.
Quando executado por um marshal, o montante a pagar pela citação/notificação é de 1.800 yen (se executado em dias de semana) ou 1.800 yen (se efectuado em horário noturno ou fins-de-semana), acrescido das despesas de transporte, cujo montante é de 37 yen por km ​


Kowait

The State of Kuwait
Ministry of Justice 
International Relations Department
Ministries Complex
Building No 14
P.O. Box 6
Safaat 13001
Kuwait City

É necessária a tradução para árabe ​Não há custos


Macedónia

Ministry of Justice
Dimitrie Cupovski no. 9
1000 Skopje

Todos os documentos devem estar traduzidos para macedónio
N/D​


Malawi

The Registrar of the High Court of Malawi
P.O. Box 30244
Blantyre 3
Malawi

​N/D N/D​


México

Ministry of Foreign Affairs
Directorate-General of Legal Affairs
Plaza Juárez No. 20, Planta Baja
Edificio Tlatelolco
Colonia Centro
delegación Cuauhtémoc
C.P. 06010
Mexico, Distrito Federal

Em espanhol ou tradução para espanhol N/D​

 

 

Moldávia

Ministry of Justice of the Republic of Moldova

31 August 1989, 82 Street
MD - 2012 Chisinau

​N/D ​N/D


Mónaco

Direction des Services judiciaires
Palais de Justice
5, rue Colonel Bellando de Castro
MC - 98000 MONACO

Não há obrigatoriedade de tradução Em regra não há custos.
Se efetuada por Hussier pode dar lugar a pagamento.


Montenegro

 

Ministry of Justice

​N/D ​N/D


Marrocos

Ministry of Justice

Place el Mamounia

Rabat

Morocco

 

​N/D ​N/D


Noruega

The Royal Ministry of Justice and Public Security
Department of Civil Affairs
Postal address: P.O. Box 8005 Dep
0030 OSLO

É necessária a tradução para norueguês, dinamarquês ou sueco dos documentos a transmitir, a menos que o destinatário aceite voluntariamente noutra língua Não há custos


Paquistão

         The Solicitor 
Ministry of Law and Justice
R Block, Pak. Sectt.
Islamabad
Pakistan

​N/D N/D​

Portugal

Direção-Geral da Administração Justiça

Serviço de Cooperação judiciária Internacional

Avenida D. João II, n.º 1.08.01 Edf. H Piso 9

1990-097 Lisboa

É necessária a tradução para português dos documentos a transmitir Não há custos


Russia

The Ministry of Justice of the Russian Federation
ul. Zhitnaya, 14
Moscow 117970
Russian Federation 

É necessária a tradução para russo dos documentos a transmitir ​​Não há custos


São Marino

Tribunale Unico of the Republic of San Marino
Via 28 Luglio n. 194
47893 Borgo Maggiore
Repubblica di San Marino

É necessária a tradução para italiano dos documentos a transmitir
€ 50 a pagar antecipadamente para:

Ufficio Registro e Ipoteche della Repubblica di San Marino
Via 28 Luglio n. 196
47893 Borgo Maggiore
Repubblica di San Marino
CÓDIGO SWIFT:

ICSMSMSMXXX
IBAN: SM44 A032 2509 8000 0001 0005 403 

Deve ser junta cópia do pagamento.


São Vicente e Grenadines

High Court:
Ms Colleen Mc Donald
Registrar
High Court
KINGSTOWN
St. Vincent and the Grenadines

​​N/D ​​N/D


Seychelles

The Registrar of the Supreme Court 
Supreme Court
PO Box 157
Victoria
Republic of Seychelles

​​N/D ​​N/D


Sérvia

Ministry of Justice and Public Administration of the Republic of Serbia

Department for International Legal Assistance in Civil Matters

Nemanjina 22/26

11000 Belgrade

Republic of Serbia

É necessária a tradução para sérvio
​​N/D


Sri Lanka

 

Secretary

Ministry of Justice 

Hulftsdorp 

COLOMBO 12

Sri Lanka


Em inglês ou numa das linguas oficiais (sinhala ou tamil) Não há custos


Suíça

Autoridades Cantonais

 

Para saber qual o Cantão a que pertence determinada localidade deve ser consultado o seguinte endereço:

 

http://www.elorge.admin.ch/elorge/f/index.html

 

 

Cantão de Aargau (AG) - Alemão
Gerichte Kanton Aargau
Generalsekretariat
Obere Vorstadt 40
5000 Aarau
 
Cantão de Appenzell Ausserrhoden (AR) - Alemão
Kantonsgericht Appenzell A.RH.
Postfach 162
9043 Trogen

 

Cantão de Appenzell Innerrhoden (AI) - Alemão

 Kantonsgericht Appenzell I.RH.

Unteres Ziel 20
9050 Appenzell

 

Cantão de Basel-Landschaft (BL) -Alemão
Kantonsgericht Basel-Landschaft
Justizverwaltung
Bahnhofplatz 16
Postfach 635
4410 Liestal
 
Cantão de Basel-Stadt (BS) - Alemão
Appellationsgericht Basel-Stadt
Bäumleingasse 1
4051 Basel
 
Cantão de Bern (BE) - Alemão/Francês

Obergericht Bern, Zivilabteilung
Cour suprême Berne, Section civile
Hochschulstrasse 17
3001 Bern

Cantão de Fribourg (FR) - Francês/Alemão

 

Tribunal cantonal Fribourg
Rue des Augustins 3
Case postale 1654
1701 Fribourg

 

 

Cantão de Genève (GE) - Francês

Tribunal civil - Tribunal de première instance
Place du Bourg-de-Four 1
Case postale 3736
1211 Genève 3
 
Cantão de Glarus (GL) - Alemão
Obergericht Glarus
Spielhof 6
8750 Glarus

Cantão de Graubünden (GR) - Alemão/Italiano
Kantonsgericht Graubünden
Poststrasse 14
Postfach
7000 Chur

  

Cantão de Jura (JU) - Francês
DFJP - Service juridique
2, rue du 24-Septembre
2800 Delémont
 

Cantão de Luzern (LU) - Alemão

Kantonsgericht Luzern
Hirschengraben 16, Postfach 3569
6002 Luzern
 

Cantão de Neuchâtel (NE) - Francês

Secrétariat général du Pouvoir judiciaire,
Rue du Château 12
2001 Neuchâtel
 
Cantão de Nidwalden (NW) - Alemão
Kantonsgericht Nidwalden
Rathausplatz 1
6371 Stans
 
Cantão de Obwalden (OW) - Alemão
Kantonsgericht Obwalden
Poststrasse 6
Postfach 1260
6061 Sarnen 1
 
Cantão de Schaffhausen (SH) - Alemão
Obergericht Schaffhausen
Frauengasse 17
8200 Schaffhausen
 
Cantão de Schwyz (SZ) - Alemão
Kantonsgericht Schwyz
Kollegiumstrasse 28
Postfach 2265
6431 Schwyz
 
Cantão de Solothurn (SO) - Alemão
Obergericht Solothurn
Zivilkammer
Amtshaus 1
Postfach 157
4502 Solothurn
 
Cantão de St. Gallen (SG) - Alemão
Kantonsgericht St. Gallen
Klosterhof 1
9001 St. Gallen
 
Cantão de Thurgau (TG) - Alemão
Obergericht Thurgau
Promenadenstrasse 12A
8500 Frauenfeld
 
Cantão de Ticino (TI) - Italiano
Tribunale di appello, Rogatorie internazionali
Via Pretorio 16
6901 Lugano
 
Cantão de Uri (UR) - Alemão
Obergericht Uri
Rathausplatz 2
Postfach
6460 Altdorf UR 1
 
Cantão de Valais (VS) - Francês/Alemão
Tribunal cantonal Valais / Kantonsgericht Wallis
Palais de Justice / Justizgebäude
1950 Sion 2
 
Cantão de Vaud (VD) - Francês
Tribunal cantonal Vaud
Division Entraide judiciaire
Palais de justice de l'Hermitage
Route du Signal 8
1014 Lausanne ADM cant VD
 
Cantão de Zug (ZG) - Alemão
Obergericht Zug
Rechtshilfe
Kirchenstrasse 6
Postfach 760
6301 Zug
 
Cantão de Zürich (ZH) - Alemão

Obergericht Zürich
Internationale Rechtshilfe
Hirschengraben 15
Postfach 2401
8021 Zürich

 

 

 

 

 

É necessária a tradução alemão, francês ou italiano dos documentos a transmitir, a menos que o destinatário aceite voluntariamente noutra língua

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Em regra são suportados pelas entidades suíças


Turquia

Ministry of Justice 
General Directorate of International Law and Foreign Relations
Mustafa Kemal Mahallesi 2151
Cadde No:34/A Sögütözü 
ANKARA
TURKEY

É necessária a tradução para turco dos documentos a transmitir, a menos que o destinatário aceite voluntariamente noutra língua Não há custos


Ucrânia

Ministry of Justice of Ukraine

Directorate on International Law and Co-operation 

Department on International Law   

13, Horodetskogo St.

KYIV 01001

Ukraine

É necessária a tradução para ucraniano ou russo dos documentos a transmitir, a menos que o destinatário aceite voluntariamente noutra língua Em regra não há custos​


Venezuela

Ministerio del Poder Popular para Relaciones Exteriores

Oficina de Relaciones Consulares

Avenida Urdaneta

Esquina de "Carmelitas" a "Puente Llaguno"

Edificio anexo a la Torre "MRE"

Caracas, 1010

República Bolivariana de Venezuela

Em espanhol ou tradução para espanhol
Não há custos​

Vietname
Ministry of Justice of the Socialist Republic of Viet Nam
Attn: International Law Department
60 Tran Phu street
Ba Dinh district
Ha Noi city
Viet Nam​
Em vietnamita Pode ocorrer se for através de solicitador ou através de uma forma particular específica. Se for o caso, os pagamentos devem ser efetuados ante​ss
 
N/D - Não disponível
As informações constantes da tabela foram retiradas das comunicações efetuadas pelos Estados respetivos e que constam da página eletrónica da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
 
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