Cobrança de alimentos
 
Instrumento de cooperação judiciária internacional aplicável
 
Regulamento (CE) Nº 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares
 
Estados-Membros a que se aplica:
 
Estados Membros da EU, com exceção da Dinamarca, ao qual se aplica a Convenção de Nova Iorque
  
Entidade a que deve ser dirigido o pedido:
 
DGAJ - Divisão de Cooperação Judiciária Internacional, enquanto Autoridade Central
 
Documentos necessários à instrução de um pedido (decisões anteriores a 18 de junho de 2011):

 

  • Formulário II - Extracto de uma decisão/transacção judicial em matéria de obrigações alimentares sujeita a um procedimento de reconhecimento e declaração de força executória (a solicitar no Tribunal ou na Conservatória)

  • Formulário VI  de pedido de reconhecimento, declaraç​ão de força executória ou execução de uma decisão em matéria de obrigações alimentares

​​Vídeo demonstrativo de como preencher o formulário video
  • Certidão da sentença ou decisão que fixa os alimentos com a menção de que a mesma foi notificada às partes e de que transitou em julgado, salvo tratando-se de alimentos provisórios (a solicitar no Tribunal ou na Conservatória)

  • Documento comprovativo de que o requerente beneficiou de apoio judiciário, de isenção de preparos e custas ou de um processo gratuito e, não tendo beneficiado, se, presentemente, preenche as condições económicas para poder beneficiar de apoio judiciário ou de isenção de preparos e custas

  • Referências bancárias internacionais (IBAN, BIC e Código SWIFT) Dados bancários

  • Certificado(s) de frequência escolar do(s) filho(s) caso seja(m) maior(es)

  • Certidão de nascimento do(s) menor(es)

  • Procuração passada à Autoridade Central requerida:


     
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