Cobrança de Alimentos

 

Instrumento de cooperação judiciária internacional aplicável: 
 
Regulamento (CE) Nº 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares
 
Estados-Membros a que se aplica:
 
Estados Membros da EU, com exceção da Dinamarca, ao qual se aplica a Convenção de Nova Iorque
 
Entidade a que deve ser dirigido o pedido:
 
DGAJ - Divisão de Cooperação Judiciária Internacional, enquanto Autoridade Central

 

Documentos necessários à instrução de um pedido (decisões após 18 de junho de 2011):
 
 
  • Formulário I - Extracto de uma decisão/transacção judicial em matéria de obrigações alimentares não sujeita a um procedimento de reconhecimento e declaração de força executória (a solicitar no Tribunal ou na Conservatória)

  • Formulário VI - pedido de reconhecimento, declaração de força executória ou execução de uma decisão em matéria de obrigações alimentares

Vídeo demonstrativo de como preencher o formulário video

  • Certidão da sentença ou decisão que fixa os alimentos com a menção de que a mesma foi notificada às partes e de que transitou em julgado, salvo tratando-se de alimentos provisórios (a solicitar no Tribunal ou na Conservatória)
  • Documento comprovativo de que o requerente beneficiou de apoio judiciário, de isenção de preparos e custas ou de um processo gratuito e, não tendo beneficiado, se, presentemente, preenche as condições económicas para poder beneficiar de apoio judiciário ou de isenção de preparos e custas

  • Referências bancárias internacionais (IBAN, BIC e Código SWIFT) Dados bancários

  • Certificado(s) de frequência escolar do(s) filho(s) caso seja(m) maior(es)

  • Certidão de nascimento do(s) menor(es)

  • Relação dos Montantes em Dívida: Formulário em PDF não editável  Formulário em PDF editável Formulário em EXCEL​​

  • Procuração passada à Autoridade Central requerida:

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