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 Notícias

 
Notícia

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Entrou em vigor para o Brasil, a 01-06-2019, a Convenção da Haia de 1965, relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial.

O Brasil aderiu à Convenção da Haia de 1965, relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial em 29-11-2018, começando agora a produzir efeitos a partir desta data, passando a ser mais fácil a colaboração e comunicação entre Portugal e aquele Estado no que concerne aos pedidos de citação ou de notificação judicial.

Para mais informações sobre a Convenção da Haia de 1965 pode também consultar o presente site e no site da HCCH.​

Projeto cofinanciado pela UE que conta com a participação do Centro de Formação e da Direção de Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional da DGAJ​


Na semana passada, em Trier - Alemanha, realizou-se a reunião coordenadora de peritos para o projeto “Melhor aplicação dos procedimentos transfronteiriços europeus: formação jurídica e linguística para os funcionários dos tribunais na Europa”.

Este foi o primeiro marco de um projeto-piloto implementado pela ERA (Academy of European Law) em parceria com a Rede Europeia de Formação Judiciária (EJTN) - e o apoio de 23 instituições nacionais de formação judiciária de 19 Estados-Membros - que visa colmatar as deficiências da formação dos funcionários judiciais sobre o direito europeu.

O projeto, apoiado financeiramente no âmbito do Programa de Justiça da UE 2014-2020, levará:

  • ao desenvolvimento de materiais de formação abrangentes, tais como 6 conjuntos de casos práticos em 16 línguas da UE e um manual linguístico em inglês;
  • à organização de 33 eventos de formação nos Estados-Membros parceiros;
  • à formação de mais de 900 funcionários judiciais de toda a UE até 2021.

Para mais informações: 

Brochure Court Staff Training Project

 

Co-funded by the Justice Programme 2014-2020 of the European Union​

Em 2018, o Índice de Preços no Consumidor (IPC) registou uma taxa de variação média de 0,99%.

Esta taxa é utilizada, por norma, para efeitos de atualização dos montantes pagos a título de pensão de alimentos.

Assim, quando a atualização esteja prevista, com base nessa taxa, na decisão ou no acordo que fixou o poder paternal/as responsabilidades parentais, o montante da pensão de alimentos deverá ser atualizado em 0,99%.​

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Por iniciativa conjunta do Ponto de Contacto da RJE Civil, da DGAJ (Direção-Geral da Administração da Justiça), da DGRSP (Direção-

Geral de Reinserção e Serviços Prisionais), em estreita colaboração com o ISS,I.P. (Instituto de Segurança Social) e em articulação com a CNPDPC

(Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens), foi elaborado um guia para dar resposta às dúvidas mais frequentes que, na prática, são colocadas pelos tribunais, autoridades centrais da área da e da segurança

social, em casos transfronteiriços.

Este guia não é exaustivo, nem vincula os tribunais, o Ponto de Contacto da RJE Civil, as autoridades centrais da área da justiça e da segurança social. Aplica-se apenas na medida em que não seja incompatível com a lei do foro, com respeito pela salvaguarda da confidencialidade da informação e dos

direitos das partes, e sem prejuízo do dever de cooperação das entidades públicas com os tribunais, legalmente previsto.

Este guia encontra-se disponível no separador "Manuais".​

​HOW TO OBTAIN A SOCIAL REPORT OR SOCIAL INFORMATION IN PORTUGAL IN CASES REGARDING PARENTAL RESPONSABILITIES

This document aims to facilitate judicial cooperation between:

- Central Authorities for taking od evidence Regulaton or Brussels IIa Regulation;

- National welfare authorities; and

- Judicial Authorities

regarding requests for social reports and social information in cases of parental responsability

Guide​

Novos formulários

Encontram-se disponíveis no separador "formulários" os novos formulários relativos à citação/notificação (Convenção da Haia de 1965) e obtenção de prova (Convenção da Haia de 1970).

Encontram-se ainda disponíveis os respetivos guias de preenchimento.​

Novo contacto telefónico

Informamos que, desde 1 de outubro de 2018, a Divisão de Cooperação Judiciária Internacional passou a ter o seguinte número de telefone: 217906500.

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Para comemorar o Dia Europeu de Justiça de 2017, que se celebra no dia 25 de Outubro, a Direção-Geral da Administração da Justiça e o Ponto de Contacto Português da RJE-Civil, colaboraram no desenvolvimento de uma base de dados informática que visa facilitar a obtenção de prova transfronteiriça, em matéria civil e comercial, por meio de videoconferência.

Esta funcionalidade destina-se aos Oficiais de Justiça. Adicionalmente, a sua consulta poderá ser útil aos profissionais do direito que não estejam familiarizados com os instrumentos internacionais de cooperação em matéria de obtenção de prova transfronteiriça.

A base de dados está acessível a todos através do seguinte endereço: https://videocivil.csm.org.pt/


LISBON CONFERENCe_small.jpg Realizou-se nos dias 23 e 24 de fevereiro a Conferência de encerramento do Projeto “European Judicial Training for Court Staff and Bailiffs”.
Este projeto visou a formação de Oficiais de Justiça de Portugal, Espanha, França e Bélgica.

Tramitação eletrónica dos Processos de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Civil e Comercial - Ofício-Circular n.º 8/2016

Em cumprimento do determinado pelo Senhor Diretor-Geral, informam-se os/as Senhores/as Oficiais de Justiça que, a partir do dia 13 de fevereiro de 2017, só a título excecional poderão ser efetuadas comunicações em suporte de papel para a DCJI.

Ofício-Circular n.º 4/2017​

Formulários Convenção da Haia 1965

Com vista a evitar custos adicionais, encontra-se disponível no separador "Manuais e Formulários > Formulários" um conjunto de formulários traduzidos, relativos aos pedidos de citação e notificação​ no âmbito da Convenção da Haia de 1965, nos seguintes idiomas: chinês, checo, alemão, polaco, russo, eslovaco, espanhol, turco e ucrâniano.

Dando resposta à solicitação que regularmente lhe chega, nomeadamente na sequência das acções de formação que vem ministrando, desde 2013, pela mão da Divisão de Cooperação Judiciária Internacional, sobre os instrumentos de cooperação judiciária internacional, europeia e bilateral em matéria civil e comercial – a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) procede à divulgação das brochuras que sintetizam o acervo legal aplicável, os formulários a utilizar e os procedimentos a adotar pela/os Operadora/es da Justiça a propósito de uma solicitação provinda de outro Estado relativa a citação/notificação, obtenção de provas e fixação/alteração/execução de alimentos (http://www.cji-dgaj.mj.pt/Paginas/Manuais.aspx). 

Brasil.png A Convenção da Haia de 1970, sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, entrou em aplicação entre Portugal e o Brasil no dia 16 de setembro.

Assim, todos os pedidos de obtenção de prova deverão obedecer aos formalismos da Convenção.

Para efeitos de identificação da Autoridade Central para onde devem ser remetidos os pedidos, deverá ser consultada a área da nossa página para esse efeito.

Projeto "European judicial training for court staff"​ 

A convite da "Justice Coopération Internationale", a DGAJ participa no projeto “European judicial training for court staff”, que envolve, a par de Portugal, a França, a Bélgica, a Espanha e o Luxemburgo.

O projeto destina-se a melhorar a formação dos oficiais de justiça em matéria de cooperação judiciária internacional, desenvolver as capacidades linguísticas destes profissionais no que concerne a terminologia legal e de cooperação judiciária internacional em língua inglesa e estreitar a cooperação entre as entidades responsáveis pela sua formação nos diversos estados-membros.

Trata-se de um projeto que abrange os anos de 2015, 2016 e 2017, estando agendada a reunião final para fevereiro de 2017.​

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Este Projeto é co-financiado pela União Europeia

Formulário facultativo para declarar os montantes em dívida da pensão de alimentos

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Encontra-se disponível no Portal Europeu da Justiça​ o formulário facultativo criado pela Rede Judiciária Europeia em matéria Civil e Comercial.​

O referido formulário visa facilitar a recuperação dos montantes em dívida da pensão de alimentos e está disponível em 23 línguas. É acompanhado de um manual para o seu preenchimento e está disponível em 3 formatos: PDF editável, Papel e Folha de Cálculo (EXCEL).


ejn.JPGRealizou-se, nos dias 11 e 12 de janeiro de 2015, a Reunião Anual de Membros da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial e nos dias 11 e 12 de Março de 2015 as 53.ª Reunião de Pontos de Contacto e 4.ª Reunião de Autoridades Centrais, ambas em Bruxelas. A DGAJ esteve representada por dois elementos do Serviço de Cooperação Judiciária Internacional, enquanto Autoridade Central designada para o Regulamento (CE) n.º 4/2009, do Conselho
Pelo Dr. Paulo Gonçalves, em representação do Working Group Arrears, foi apresentada a versão final e publicitação do Formulário facultativo para declarar os montantes em dívida da pensão de alimentos no Portal Europeu da Justica (e-Justice).

Em 2014, o Índice de Preços no Consumidor (IPC) registou uma taxa de variação média de -0,28%.

Esta taxa é utilizada, por norma, para efeitos de atualização dos montantes pagos a título de pensão de alimentos.
Assim, quando a atualização esteja prevista, com base nessa taxa, na decisão ou no acordo que fixou o poder paternal/as responsabilidades parentais, o montante da pensão de alimentos a pagar em 2015 mantém-se inalterado.


Fonte: I.N.E. 

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No âmbito do projeto do Ministério da Justiça da Roménia, da École Nationale de la Magistrature (ENM - França) e da Conferência da Haia - "Enhancing judicial international co-operation in matters relating to maintenance obligations"
(JUST/2010/JCIV/AG/0026) a DGAJ esteve representada em Bucareste por três elementos do Serviço de Cooperação Judiciária Internacional, enquanto Autoridade Central designada para o Regulamento (CE) n.º 4/2009, juntamente com outras 13 Autoridades Centrais e Magistrados.
Dois dias e meio de formação e resolução de casos práticos, relativamente ao Regulamento (CE) 4/2009, Protocolo da Haia de 2007 e Convenção da Haia de 2007.

 
 
 
 

 

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Realizou-se, nos dias 19 e 20 de novembro de 2013, a 48.ª Reunião de Pontos de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, em Bruxelas. A DGAJ esteve representada por dois elementos do Serviço de Cooperação Judiciária Internacional, enquanto Autoridade Central designada para o Regulamento (CE) n.º 1206/2001, do Conselho, relativo à obtenção de prova e Regulamento (CE) n.° 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial.

 

EU justice scoreboard.bmp

The EU Justice Scoreboard fornece dados objectivos, fiáveis ​​e comparáveis ​​sobre o funcionamento do sistema de justiça de todos os Estados-Membros


(download - documento em inglês)

conf heidelberg.bmpConclusões da Conferência de Heidelberg sobre Cobrança de alimentos na União Europeia e no mundo.

C+R_Heidelberg_Conference_2013_final.pdfC+R_Heidelberg_Conference_2013_final.pdf 

(em inglês)