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Notícia

Os pedidos de citação e notificação dirigidos à Grécia passaram a ser cobrados (50,00€).

O montante cobrado pelo Chipre para citações e notificações passou ​para 21,00 €.

Para qualquer uma das situações os pagamentos têm de ser efetuados por transferência bancária e o comprovativo ser junto ao pedido.

Para mais informações consultar o nosso site no separador respectivo ou o Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil e Comercial.

logo_hcch.gifEntrou, no passado dia 01 de agosto, em aplicação a nova Convenção da Haia de 2007, de 23 de novembro, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família.

A Convenção da Haia de 2007 aplica-se entre todos os Estados-Membros da União Europeia (com exceção da Dinamarca) e a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Noruega e a Ucrânia.

logo_hcch.gifEm 09-04-2014, perante o Council on General Affairs da Conferência da Haia, a União Europeia tornou-se a 5.ª Parte Contratante a aderir à Convenção da Haia de 2007, de 23 de novembro, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família que entrou em aplicação em 1 de janeiro de 2013. A partir de 1 de agosto de 2014, a Convenção da Haia de 2007 aplicar-se-á entre todos os Estados-Membros da União Europeia (com exceção da Dinamarca) e a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Noruega e a Ucrânia.

 

Nas relações entre as Partes Contratantes, a Convenção da Haia de 2007 substitui a Convenção relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque, em 20-06-1956, da qual 23 Estados-Membros da União Europeia são Estados Contratantes.

logo_hcch.gifRealizou-se em Haia, nos dias 13 a 15 de janeiro de 2014, Reunião do Grupo de Trabalho para a elaboração dos guias práticos sobre obtenção de provas e citações e notificações.
A DGAJ, enquanto Autoridade Central designada para a Convenção da Haia de 1965, relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial e para a Convenção de Haia de 1970, sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil ou comercial, esteve representada pela Senhora Diretora de Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional.

Em 2013, o Índice de Preços no Consumidor (IPC) registou uma taxa de variação média de 0,27%.

Esta taxa é utilizada, por norma, para efeitos de atualização dos montantes pagos a título de pensão de alimentos.
Assim, quando a atualização esteja prevista, com base nessa taxa, na decisão ou no acordo que fixou o poder paternal/as responsabilidades parentais, o montante da pensão de alimentos pago em 2013 deverá sofrer um acréscimo correspondente a 0,27%.

 

IPC-port_2013_12.pdfIPC-port_2013_12.pdf

Fonte: I.N.E.​​

ejn.JPGRealizou-se, nos dias 28 e 29 de janeiro de 2014, a 12.ª Reunião Anual de Membros da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, em Bruxelas. A DGAJ esteve representada por dois elementos do Serviço de Cooperação Judiciária Internacional, enquanto Autoridade Central designada para o Regulamento (CE) n.º 4/2009, do Conselho e Regulamento (CE) n.° 1393/2007 do Parlament​o Europeu e do Conselho.


eu2014ro3.jpg

No âmbito do projeto do Ministério da Justiça da Roménia, da École Nationale de la Magistrature (ENM - França) e da Conferência da Haia - "Enhancing judicial international co-operation in matters relating to maintenance obligations"
(JUST/2010/JCIV/AG/0026) a DGAJ esteve representada em Bucareste por três elementos do Serviço de Cooperação Judiciária Internacional, enquanto Autoridade Central designada para o Regulamento (CE) n.º 4/2009, juntamente com outras 13 Autoridades Centrais e Magistrados.
Dois dias e meio de formação e resolução de casos práticos, relativamente ao Regulamento (CE) 4/2009, Protocolo da Haia de 2007 e Convenção da Haia de 2007.

 
 
 
 

 

EJN48.jpg
 

 

Realizou-se, nos dias 19 e 20 de novembro de 2013, a 48.ª Reunião de Pontos de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, em Bruxelas. A DGAJ esteve representada por dois elementos do Serviço de Cooperação Judiciária Internacional, enquanto Autoridade Central designada para o Regulamento (CE) n.º 1206/2001, do Conselho, relativo à obtenção de prova e Regulamento (CE) n.° 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial.

 

EU justice scoreboard.bmp

The EU Justice Scoreboard fornece dados objectivos, fiáveis ​​e comparáveis ​​sobre o funcionamento do sistema de justiça de todos os Estados-Membros


(download - documento em inglês)

conf heidelberg.bmpConclusões da Conferência de Heidelberg sobre Cobrança de alimentos na União Europeia e no mundo.

C+R_Heidelberg_Conference_2013_final.pdfC+R_Heidelberg_Conference_2013_final.pdf 

(em inglês) 

 
Croatia.pngA partir de 01 de julho de 2013, a Croácia passará a ser o 28.º Estado-Membro da União Europeia.
 

Encontrcoletanea.bmpa-se disponível na área referente aos "Manuais" a "Colectânea de legislação comunitária em matéria de cooperação judiciária civil e comercial "

 

 

Retificação do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares​.