Cobrança de alimentos

Instrumento de cooperação judiciária internacional aplicável:

 

Estados terceiros signatários da Convenção de Lugano de 2007

 

Estados a que se aplica:

 

União Europeia, Dinamarca e Noruega - decisões proferidas após 1 de janeiro de 2010 

Suíça - decisões proferidas após 1 de janeiro de 2011

Islândia - decisões proferidas após 1 de maio de 2011

  

Entidade a que deve ser dirigido o pedido:

 

Suíça e Noruega - DGAJ - Serviço de Cooperação Judiciária Internacional, enquanto Instituição Intermediária/Autoridade Expedidora

Islândia - O pedido é efetuado diretamente entre o(a) requerente e o Tribunal competente naquele Estado

 

Documentos necessários à instrução de um pedido: