Cobrança de alimentos

Instrumento de cooperação judiciária internacional aplicável:

 

Estados terceiros signatários da Convenção Nova Iorque de 1956

 

Estados a que se aplica:

 

Argélia, Argentina, Austrália, Barbados, Bielorrússia, Bolívia, Burkina Faso, Cambodja, Repúb​lica Central Africana, Chile, Colômbia, Cuba, Dinamarca, República Dominicana, Equador, El Salvador, Guatemala, Haiti, Santa Sé, Israel, Cazaquistão, Quirguistão, Libéria, México, Mónaco, Montenegro, Marrocos, Nova Zelândia, Níger, Paquistão, Filipinas, República da Moldávia, Sérvia, Seychelles, Sri Lanka, Suriname, Suíça, Macedónia, Tunísia, Turquia e Uruguai

 

Para ver lista atualizada, consultar o site da

 

Entidade a que deve ser dirigido o pedido:

 

DGAJ - Serviço de Cooperação Judiciária Internacional, enquanto Instituição Intermediária/Autoridade Expedidora

 

Documentos necessários à instrução de um pedido:

 
  • Requerimento modelo requerimento multilingue

  • Certidão da sentença ou decisão que fixa os alimentos com a menção de que a mesma foi notificada às partes e de que transitou em julgado (salvo tratando-se de alimentos provisórios)
  • ​Só para a Dinamarca Formulário Anexo II - Extrato de uma decisão/transação judicial em matéria de obrigações alimentares sujeita a um procedimento de reconhecimento e declaração de força executória (a emitir pelo Tribunal ou Conservatória) referido no Regulamento (CE) 4/2009, de 18 de dezembro
  • Referências bancárias internacionais (IBAN, BIC e Código SWIFT) Dados bancários.pdfDados bancários.pdf
  • certificado(s) de frequência escolar do(s) filho(s) caso seja(m) maior(es)
  • Assento de nascimento do(s) menor(es)
  • Relação dos montantes em dívida  
  • Assento de casamento, caso credor e devedor ainda estejam casados
  • Fotografias do credor e, se possível, do devedor (facultativo)
  • Procuração passada à Instituição Intermediária:
 ​​​​​Nota: Poderão ser necessários documentos adicionais, dependendo da lei interna do Estado requerido

​​​