A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais foi designada Autoridade Central em Portugal para Instrumentos de cooperação judiciária internacional em matéria Tutelar Cível e de protecção de crianças e jovens.

Para mais informações contactar:

 
 Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - Autoridade Central

Travessa da Cruz do Torel, nº 1, 1133-001 Lisboa

Telefone: (+351) 21 8812200, Fax: (+351) 21 8853653  

 

Convenções Multilaterais

 
 

Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Protecção das Crianças

  • Aprovada pelo Decreto n.º 52/2008, de 13 de Novembro (D.R. I Série, n.º 221, de 13.11.2008
  • entrada em vigor em 01.08.2011
  • Aviso n.º 18/2012 (D.R. I Série, n.º 78, de 19-04-2012) designa a Direção-Geral de Reinserção Social como Autoridade Central Portuguesa
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 Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961, Relativa à Competência das Autoridades e à Lei aplicável em Matéria de Protecção de Menores
  • aprovada pelo Decreto-Lei n.º 48 494, de 22.07.1968 (D.G., I Série, n.º 172, de 22.07.68)
  • entrada em vigor em 04.02.1969
  • Aviso nº 287/95 (DR, I Série-A, n.º 230, de 04.10.95) designa o Instituto de Reinserção Social, actual Direcção-Geral de Reinserção Social, como Autoridade Central Portuguesa
 
Convenção de Haia de 25 de Outubro de 1980, Sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
  • aprovada pelo Decreto do Governo n.º 33/83, de 11.05 (DR, I Série, n.º 108, de 11.05.83)
  • entrada em vigor em 01.12.1983
  • Aviso nº 302/95 (DR, I Série-A, n.º 241, de 18.10.95) designa o Instituto de Reinserção Social, actual Direcção-Geral de Reinserção Social, como Autoridade Central Portuguesa
 

Convenções Bilaterais

 

Convenção de Cooperação Judiciária Relativa à Protecção de Menores, de 20 de Julho 1983, celebrada entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa

  • aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/84 (DR, I Série, 3.º Suplemento, n.º 29, de 03.02.1984)
  • entrada em vigor em 01.10.1984
  • a Autoridade Central Portuguesa originariamente designada era a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, posição em que o Instituto de Reinserção Social sucedeu e, subsequentemente, a actual Direcção-Geral de Reinserção Social)
 

Convenção celebrada entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo, em 12 de Junho de 1992, Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita

  • aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/94 (DR, I Série-A, n.º 30, de 05.02.94)
  • entrada em vigor em 01.06.1995
  • a Autoridade Central Portuguesa originariamente designada era a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, posição em que o Instituto de Reinserção Social sucede e, subsequentemente, a actual Direcção-Geral de Reinserção Social. 
 

Convenção Europeia

 

Convenção Europeia Sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, de 20 de Maio de 1980 aprovada pelo Decreto n.º 136/82, de 21.12 (DR, I Série, n.º 293, de 21.12) entrada em vigor em 01.09.1983

  • Aviso nº 166/97 (DR, I Série-A, n.º 131, de 07.06) designa o Instituto de Reinserção Social, actual Direcção-Geral de Reinserção Social, como Autoridade Central Portuguesa
 

Direito da União Europeia

 

Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, Relativo à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Matrimonial e de Responsabilidade Parental.

  • publicado no JO L 338, de 23.12.2003
  • entrada em vigor em 01.08.2004
  • em aplicação desde 01.03.2005
  • o Instituto de Reinserção Social, actual Direcção-Geral de Reinserção Social, é a Autoridade Central Portuguesa nos termos do artigo 53º do Regulamento
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Formulários

Os formulários à apresentação de pedidos de regresso de crianças ou de pedidos de organização/proteção do direito de visitas encontram-se disponíveis em www.dgrs.mj.pt