Manuais

 

 

 Documentos_CJI

 
9001 - Protecção Jurídica V4.11.PDF9001 - Protecção Jurídica V4.11 
 TítuloGuia Prático de Protecção Jurídica (ISS) 
 Tamanho do Ficheiro143 KB  
 
N54 - Fundo Garantia Pensão Alimentos - V4.09_ao.PDFN54 - Fundo Garantia Pensão Alimentos - V4.09_ao 
 TítuloFundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores - Pensão de Alimentos Devidos a Menores (ISS) 
 Tamanho do Ficheiro132 KB  
 
vc_booklet_pt.pdfvc_booklet_pt 
 TítuloA videoconferência no contexto da E-Justiça Europeia - Aspectos essenciais da videoconferência em acções judiciais transfronteiriças 
 Tamanho do Ficheiro3073 KB  
 
guide_videoconferencing_pt.pdfguide_videoconferencing_pt 
 TítuloUtilização da videoconferência - Guia prático 
 Tamanho do Ficheiro531 KB  
 
BrochuraAPM.pdfBrochuraAPM 
 TítuloBrochura sobre "O Processo Europeu para Ações de Pequeno Montante" 
 Tamanho do Ficheiro3695 KB  
 
CEJ UCPorto 8mar2013 - Alimentos DGAJ RenataCM.pdfCEJ UCPorto 8mar2013 - Alimentos DGAJ RenataCM 
 Título ​​Temas de direito da família e das crianças - A criança e o direito convencional e comunitário​. Apresentação da DGAJ pela Dr.ª Renata Chambel Margarido 
 Tamanho do Ficheiro573 KB  
 
compendium_2013_pt.pdfcompendium_2013_pt 
 TítuloColetânea de legislação da União Europeia em matéria de cooperação judiciária civil e comercial 
 Tamanho do Ficheiro8711 KB  
 
FAQ ALIMENTOS 24102015.pdfFAQ ALIMENTOS 24102015 
 TítuloFAQ ALIMENTOS 
 Tamanho do Ficheiro360 KB  
 
ArrearsExcelform_EU_PT.xlsArrearsExcelform_EU_PT 
 TítuloArrearsExcelform_EU_PT 
 Tamanho do Ficheiro353 KB  
 
CooperJudicInternac DGAJ-Brochura CitaçNotifc-Out2016.pdfCooperJudicInternac DGAJ-Brochura CitaçNotifc-Out2016 
 TítuloBrochura relativa a Citações e Notificações 
 Tamanho do Ficheiro359 KB  
 
CoopJudicInternac DGAJ-Brochura Alimentos-Out2016.pdfCoopJudicInternac DGAJ-Brochura Alimentos-Out2016 
 TítuloBrochura relativa a Cobrança de Alimentos transfronteiriça 
 Tamanho do Ficheiro132 KB  
 
CoopJudicInternac DGAJ-Brochura ObtProvas-Out2016.pdfCoopJudicInternac DGAJ-Brochura ObtProvas-Out2016 
 TítuloBrochura relativa a Obtenção de Provas 
 Tamanho do Ficheiro165 KB  
 
CoopJudicInternac DGAJ-Brochura Videoconfer-Out2016.pdfCoopJudicInternac DGAJ-Brochura Videoconfer-Out2016 
 TítuloBrochura relativa à Videoconferência 
 Tamanho do Ficheiro221 KB  
  
 

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