Formulários

 
Cobrança de Alimentos
 
Convenç​ão da Haia
  Pedido de obtenção de prova​
Pedido de Citação e Notificação​
  • Chinês (traditional)-Inglês-Francês  
  • Chinês (simplificado)-Inglês-Francês  
  • Checo-Inglês-Francês  
  • Alemão-Inglês-Francês  
  • Polaco-Inglês-Francês  
  • Russo-Inglês-Francês  
  • Eslovaco-Inglês-Francês  
  • Espanhol-Inglês-Francês  
  • Turco-Inglês-Francês  
  • Ucrâniano-Inglês-Francês 
Cabo-Verde
Pedido de notificação e citação - Formulário A
Pedido de obtenção de prova​ - Formulário B​
Aviso de receção do pedido - Formulário C
Comunição de dificuldades no cumprimento do pedido - Formulário D
Certidão de cumprimento do pedido - Formulário E
Notificação de atrasos -Formulário F
Informação sobre os motivos de recusa de cumprimento do pedido - Formulário G​

Angola, Moçambique, Guiné-Bissau e São Tomé e Princípe
Pedido de notificação e citação - Formulario_A_Citacao_Notificacao.docxFormulario A 
Pedido de obtenção de prova​ - Formulario_B_Obtencao_Provas.docxFormulario B
Aviso de receção do pedido - Formulario_C_Aviso_Rececao.docxFormulario C
Comunição de dificuldades no cumprimento do pedido - Formulario_D_Comunicacao_dificuldades_cumprimento_pedido.docxFormulario D
Certidão de cumprimento do pedido - Formulario_E_Certidao_cumprimento_pedido.docxFormulario E
Notificação de atrasos - Formulario_F_Notificacao_atrasos.docxFormulario F
Informação sobre os motivos de recusa de cumprimento do pedido - Formulario_G_Motivos_recusa_cumprimento_pedido.docxFormulario G

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