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Última modificação em 15/03/2018 18:22 por Conta de Sistema

Estado contratante

Autoridade Central (artigo 2.º)

Línguas aceites (Art.os  4.º nº 2 e 33.º)
Custos relativos à execução da Carta Rogatória
(Art.os 14.º n.os 2 e 3 e 26.º)​
Videoconferência


África do Sul

Director General
Department of Justice and Constitutional Development 
Private Bag X81, Pretoria, 0001, South Africa

Inglês, Sepedi, Sesotho, Setswana, Siswati, Tshivenda, Xitsonga, Afrikaans, isiNdebele, isiXhosa ou isiZulu Não Não existe obstáculo legal.


Argentina

​Dirección de Asistencia Jurídica Internacional,

Dirección General de Asuntos Jurídicos,

Ministerio de Relaciones Exteriores y Culto

​Esmeralda 1212, 4th floor, Of. 402

Ciudad Autónoma de Buenos Aires

Argentina​​

Espanhol
Sim

 

Custos quanto à comparencia de testemunhas, transcrição de depoimentos, etc.
Não existe obstáculo legal.

Depende de apreciação do juiz


Austrália

Australian Government 

Attorney-General's Department

Robert Garran Offices

3-5 National Circuit

BARTON ACT 2600

Australia

Inglês

 

​​Sim

 

Custos quanto à comparencia de testemunhas, transcrição de depoimentos, etc.​
Parece haver alguma incerteza quanto a saber se os procedimentos previstos na Convenção de Haia prevêem a possibilidade de obter provas por videoconferência. A Austrália considera que a Convenção de Haia não tem nenhuma disposição específica para a obtenção de provas por videoconferência. Não obstante, a Austrália considera que não existem obstáculos legais para o uso das novas tecnologias no âmbito da Convenção.

 

Para a jurisdição de Victoria:

Supreme Court of Victoria
General Registry
Level 2, 436 Lonsdale St
Melbourne  VIC  3000
Australia

​N/D​ ​N/D​ ​N/D​

 

Para a jurisdição de New South Wales:

Supreme Court of New South Wales
GPO Box 3
Sydney  NSW  2001
Australia

N/D​ N/D​ N/D​

 

Para a jurisdição de Australian Capital Territory:

Supreme Court of the Australian Capital Territory
GPO Box 1548
Canberra  ACT  2601
Australia

N/D​ N/D​ N/D​

 

Para a jurisdição de Queensland:

Supreme Court of Queensland
PO Box 15167
City East  QLD 4002
Australia

N/D​ N/D​ N/D​

 

Para a jurisdição de South Australia:

Supreme Court of South Australia
Civil Registry: 
1 Gouger St
Adelaide  SA  5000
Australia

N/D​ N/D​ N/D​

 

Para a jurisdição de Tasmania:

Supreme Court of Tasmania
Salamanca Place
Hobart  TAS  7000

N/D​ N/D​ N/D​

 

Para a jurisdição de of Western Australia:

Supreme Court of Western Australia
Stirling Gardens
Barrack Street

Perth  WA  6000

N/D​ N/D​ N/D​

 

Para a jurisdição de Northern Territory:

Supreme Court of the Northern Territory
GPO Box 3946
Darwin  NT  0801
Australia

N/D​ N/D​ N/D​


Barbados

Registrar of the Supreme Court of Barbados

N/D
N/D
N/D


Bielorrússia

Ministry of Justice
ul. Kollektornaya 10
220048 MINSK

​N/D​ ​N/D​ ​N/D​

Brasil
Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional - DRCI/SNJ
SCN - Quadra 6 - Ed. Venâncio 3.000 - Bloco A - 2.º Andar
70716-900 Brasília – DF
Brasil

Português Podem existir custos se a execução das diligências solicitadas requerer custos adicionais ou taxas associadas com a prestação de assistência jurídica. 
Não existem obstáculos


China

International Legal Cooperation Center
Ministry of Justice of China
10, Chaoyangmen Nandajie, Chaoyang District
BEIJING 100020

​N/D​ ​N/D​ ​N/D​

 

Hong Kong

Chief Secretary for Administration

Hong Kong Special Administrative Region Government

Room 321, 3/F, East Wing

Central Government Offices

2 Tim Mei Avenue 

Admiralty

Hong Kong

Não aceita cartas rogatórias em francês  não  Não existem obstáculos

 

Macau

Procuratorate of the Macao Special Administrative Region
7th Floor
Dynasty Plaza Building
Alameda Dr. Carlos D'Assumpcao
NAPE
Macau

​Chinês e português ​N/D​ ​N/D​
Costa Rica
​Ministry of Foreign Affairs and Worship
Legal Directorate
​Espanhol ​N/D ​N/D


Dinamarca

Ministry of Justice
Procedural Law Division  
Slotsholmsgade 10
1216 COPENHAGEN K
Denmark

​Dinamarquês, 
norueguês e sueco.

A Dinamarca não aceita a obrigação de devolver os pedidos em outras línguas que não o dinamarquês.


Não aceita o francês.
​N/D ​N/D​


Estados Unidos da América

U.S. Department of Justice

Civil Division

Office of International Judicial Assistance

Benjamin Franklin Station

P.O. Box 14360

Washington, D.C. 20004

United States of America

Inglês, francês ou espanhol (Porto Rico)

 

Os pedidos que vão em francês são mais demorados
sim Não existem obstáculos.

Depende de apreciação do juiz

As partes é que providenciam por todos os meios necessários para a execução da videoconferênica


Islandia

District Commissioner of Sudurnes

(Sýslumaðurinn á Suðurnesjum) 
Vatnsnesvegur 33 
230 Keflavík 
Iceland​

​N/D​ ​N/D​​ ​N/D​


Israel

Legal Assistance to Foreign Countries

Office of the Legal Advisor

Administration of Courts

22 Kanfei Nesharin St.

Jerusalem 95464

P.O.B. 34142

Israel



Os pedidos dirigidos aos residentes da Autoridade Palestiniana devem ser dirigidos através do Director of Courts. Esta, reencaminha os pedidos para a Autoridade Palestiniana.

Neste caso os pedidos devem ser traduzidos para o arábe e hebraico; o pedido deve indicar o nome completo, número de identificação do destinatário, bem como endereço completo.

 

Hebraico, inglês ou francês, mas uma tradução em inglês ou hebraico ajuda a acelerar os procedimentos Não pede o reembolso dos custos Não existem obstáculos legais


México

Directorate-General of Legal Affairs, Ministry of Foreign Affairs
Plaza Juárez No. 20
Planta Baja Edificio Tlatelolco
Colonia Centro
Delegación Cuauhtémoc 
C.P. 06010, Mexico, Distrito Federal

Espanhol ​Não Não existem obstáculos legais


Mónaco

Direction des Services Judiciaires 
Palais de Justice
5, rue Colonel Bellando de Castro
98000 MONACO

Francês Não  Não é possível.
Este método de obtenção de prova.
Não está previsto na lei monegasca


Noruega

The Royal Ministry of Justice and the Police
Department of Civil Affairs
P.O. Box 8005 Dep
0030 Oslo
Norway

Norueguês, inglês, dinamarquês e sueco, mas não se compromete a fazer tradução para a língua norueguesa ​Não ​Sim

Portugal
 
Direção-Geral da Administração Justiça
Divisão de Cooperação judiciária Internacional
Avenida D. João II, n.º 1.08.01 Edf. H Piso 9
1990-097 Lisboa
 P​ortuguês Não​ Sim​
República da Coreia​
National Court Administration
Attn: Director of International Affairs
Seocho-daero 219 
Seocho-gu 
SEOUL 137-750
Republic of Korea​
 
Coreano (por telefone), Inglês (por e-mail /fax/escrito) ​O n.º 7 do artigo 12.º da Lei de Assistência Judicial Judiciária Interna em Matéria Civil prevê que o Estado requerente assegure o pagamento das despesas necessárias à execução da Carta Rogatória ​Sim


Singapura

Supreme Court of Singapore 
1 Supreme Court Lane 
Singapore 178879

Inglês Sim

 

Varia entre os S$1,200 a S$1,500, mas depende do pedido
Não existem obstáculos legais


Sri Lanka

 

Secretary

Ministry of Justice

Hulftsdorp

COLOMBO 12

Sri Lanka 


Inglês
​N/D​ ​N/D​


Suíça

Autoridades Cantonais

  

Para saber qual o Cantão a que pertence determinada localidade deve ser consultado o seguinte endereço:
 
 
 

 

Cantão de Aargau (AG) - Alemão
Gerichte Kanton Aargau 
Generalsekretariat
Obere Vorstadt 40
5000 Aarau
 
Cantão de Appenzell Ausserrhoden (AR) - Alemão
Kantonsgericht Appenzell A.RH.
Postfach 162
9043 Trogen
 
Cantão de Appenzell Innerrhoden (AI) - Alemão
 Kantonsgericht Appenzell I.RH.
Unteres Ziel 20
9050 Appenzell
 
Cantão de Basel-Landschaft (BL) -Alemão
Kantonsgericht Basel-Landschaft
Justizverwaltung
Bahnhofplatz 16
Postfach 635
4410 Liestal
 
Cantão de Basel-Stadt (BS) - Alemão
Appellationsgericht Basel-Stadt
Bäumleingasse 1
4051 Basel
 
Cantão de Bern (BE) - Alemão/Francês
Obergericht Bern, Zivilabteilung
Cour suprême Berne, Section civile
Hochschulstrasse 17
3001 Bern
 
Cantão de Fribourg (FR) - Francês/Alemão
Tribunal cantonal Fribourg
Rue des Augustins 3
Case postale 1654
1701 Fribourg
 
Cantão de Genève (GE) - Francês
Tribunal civil - Tribunal de première instance
Place du Bourg-de-Four 1
Case postale 3736
1211 Genève 3  ​
 
Cantão de Glarus (GL) - Alemão
Obergericht Glarus
Spielhof 6
8750 Glarus
 
Cantão de Graubünden (GR) - Alemão/Italiano
Kantonsgericht Graubünden
Poststrasse 14
Postfach
7000 Chur
  
Cantão de Jura (JU) - Francês
DFJP - Service juridique
2, rue du 24-Septembre
2800 Delémont
 
Cantão de Luzern (LU) - Alemão
Kantonsgericht Luzern
Hirschengraben 16, Postfach 3569
6002 Luzern
 
Cantão de Neuchâtel (NE) - Francês
Secrétariat général du Pouvoir judiciaire,
Rue du Château 12
2001 Neuchâtel
 
Cantão de Nidwalden (NW) - Alemão
Kantonsgericht Nidwalden
Rathausplatz 1
6371 Stans
 
Cantão de Obwalden (OW) - Alemão
Kantonsgericht Obwalden
Poststrasse 6
Postfach 1260
6061 Sarnen
 
Cantão de Schaffhausen (SH) - Alemão
Obergericht Schaffhausen
Frauengasse 17
8200 Schaffhausen
 
Cantão de Schwyz (SZ) - Alemão
Kantonsgericht Schwyz
Kollegiumstrasse 28
Postfach 2265
6431 Schwyz
 
Cantão de Solothurn (SO) - Alemão
Obergericht Solothurn
Zivilkammer
Amtshaus 1
Postfach 157
4502 Solothurn
 
Cantão de St. Gallen (SG) - Alemão
Kantonsgericht St. Gallen
Klosterhof 1
9001 St. Gallen
 
Cantão de Thurgau (TG) - Alemão
Obergericht Thurgau
Promenadenstrasse 12A
8500 Frauenfeld
 
Cantão de Ticino (TI) - Italiano
Tribunale di appello, Rogatorie internazionali
Via Pretorio 16
6901 Lugano
 
Cantão de Uri (UR) - Alemão
Obergericht Uri
Rathausplatz 2
Postfach
6460 Altdorf UR 1
 
Cantão de Valais (VS) - Francês/Alemão
Tribunal cantonal Valais / Kantonsgericht Wallis
Palais de Justice / Justizgebäude
1950 Sion 2
 
Cantão de Vaud (VD) - Francês
Tribunal cantonal Vaud
Division Entraide judiciaire
Palais de justice de l'Hermitage
Route du Signal 8
1014 Lausanne ADM cant VD
 
Cantão de Zug (ZG) - Alemão
Obergericht Zug
Rechtshilfe
Kirchenstrasse 6
Postfach 760
6301 Zug
 
Cantão de Zürich (ZH) - Alemão
Obergericht Zürich
Internationale Rechtshilfe
Hirschengraben 15
Postfach 2401
8021 Zürich

 

 

http://www.rhf.admin.ch/rhf/fr/home/zivil/behoerden/zentral.html



Alemão, francês e italiano, dependendo do cantão Sim, em situações excecionais como por exemplo testes de ADN
A maioria das Autoridades Centrais Cantonais considera que a base jurídica para tais medidas são encontradas na convenção.

Este tipo de medida ainda não foi utilizado por qualquer das Autoridades Centrais Cantonais consultadas.

Colocam-se alguns problemas relativamente aos custos, disponibilidade de equipamentos (entre as entidades requerentes e requeridas e as partes), compatiblidade de equipamentos, segurança, etc.


Turquia

Ministry of Justice

General Directorate of International Law and Foreign Relations

Mustafa Kemal Mahallesi 2151

Cadde No: 34/A Sögütözü

ANKARA

TURKEY


Turco ou traduzido para turco ​N/D​ ​N/D​


Ucrânia

Ministry of Justice of Ukraine

Directorate on International Law and Co-operation

Department on International Law

13, Horodetskogo St.

Kyiv, 01001

Ukraine

Ucraniano ​Não O Código de Processo Civil da Ucrânia não prevê procedimentos especiais para levar a cabo a obtenção de prova por videoconferência.
No entanto, o Código contém disposições gerais que permitem a utilização de dispositivos técnicos.​


Venezuela

Ministry of Foreign Affairs
Bureau of Consular Relations
Avenue Urdaneta
Corner of "Carmelitas" to "Puente Llaguno"
Building adjoining the tower "MRE"
Caracas, 1010
Venezuela 

​N/D​ ​N/D​ ​N/D​
 ​​​​​