Citações e notificações em matéria civil e comercial

  

Convenção da Haia de 1965, relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial

   
  • Para ver lista atualizada dos países signatários, .

 


 

Regulamento (CE) nº 1393/2007, de 13 de Novembro relativo à citação e notificação dos actos judiciais e extra-judiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros

 

 

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