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A estrutura organizacional da Direção-Geral, após a definição dos novos modelos organizacionais dos serviços no quadro das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) decorre do consagrado no Decreto-Lei n.º 124/2007, de 27/4 (Lei Orgânica), na Portaria n.º 515/2007, de 30/4 (estabelece a estrutura nuclear da DGAJ e as competências das respectivas unidades orgânicas) e na Portaria n.º 558/2007, de 30/4 (fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGAJ).
 
 
 
É à unidade orgânica flexível DAJCJI (Divisão de Apoio Jurídico e de Cooperação Judiciária Internacional) - Despacho n.º 12339/2007, de 20/6, e artigo 1.º da Portaria n.º 558/2007, de 30/4 - integrada na unidade orgânica nuclear Direção de Serviços de Administração Judicial (DSAJ) - artigo 1.º da Portaria n.º 515/2007, de 30/4 – que está cometida a atribuição de assegurar a execução do expediente relativo às cartas rogatórias e a outros actos que apresentem conexão com ordenamentos jurídicos estrangeiros, nos termos dos respectivos tratados e convenções - Despacho n.º 12339/2007, de 20/6.
 
 
 
No suporte dessa execução encontram-se instrumentos legais de cooperação judiciária em matéria civil e comercial de natureza bilateral e multilateral, seja supranacional/transnacional seja internacional. 
 
Para o plano supranacional/transnacional, a DGAJ integra, enquanto membro, a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial (RJECC).
 
 
 
Todos reportando ao Ponto de Contacto Português da RJECC, desta fazem ainda parte as seguintes entidades, com as quais se pode estabelecer contacto designadamente através dos representantes indicados. 
 
 
 
Para o plano bilateral ou internacional, a DGAJ responde, directa ou indirectamente, perante a ONU, a Conferência da Haia de Direito Privado em Matéria Civil e Comercial e a Rede Judiciária de Cooperação da CPLP