Apoio Judiciário no Estrangeiro

Instituto da Segurança Social, I.P. foi designado Autoridade de Receção/Transmissão para efeitos dos diplomas legais que transposuseram para a ordem jurídica interna no quadro da Diretiva 2002/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litigios.

Para mais informações e/ou entrega dos formulários pertinentes, contactar:

Instituto da Segurança Social, I.P.

Telefone: 300 502 502, dias úteis das 09h00 às 17h00.

Estrangeiro: (+351) 300 502 502 

www.seg-social.pt, consulte a Segurança Social Direta


 

Formulários (para Estados da União Europeia, com exceção da Dinamarca)

União Europeia ING PT
 

 

Acordo Europeu de 27 de Janeiro de 1977

 
 

Formulários (para Estados terceiros, incluíndo a Dinamarca)